Projeto de lei complementar Origem: Senado FederalApresentado em 18 de set. de 2024
PLP 149/2024
Nas comissõesDispõe sobre os requisitos para que os entes federados forneçam medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) ou não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e sobre o reconhecimento da solidariedade dos entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 14 de jun. de 2026
- ✓Apresentado18 de set. de 2024
- 2Nas comissões21 de out. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- RomárioSENADOR · PL-RJ
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
15 de jun. de 2026 · Senado · CCJ
Devolvido pelo Senador Jorge Kajuru, para redistribuição.
09 de jul. de 2025 · Senado · CCJ
Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto favorável ao Projeto, com três Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta da Comissão.
27 de mai. de 2025 · Senado · CCJ
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
21 de out. de 2024 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
21 de out. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos e à Comissão de Assuntos Sociais.
19 de set. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 149/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.