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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Senado FederalApresentado em 11 de jul. de 2023

PLP 151/2023

Nas comissões

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas atinentes ao atendimento, à defesa e à proteção das crianças e dos adolescentes custeadas com recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 02 de jul. de 2025

  1. ✓Apresentado11 de jul. de 2023
  2. 2Nas comissões01 de ago. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 03 de jul. de 2025 · Senado · CAE

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 03 de jul. de 2025 · Senado · CDH

    Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria. À CAE para prosseguimento da tramitação.

  3. 02 de jul. de 2025 · Senado · CDH

    Na 34ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Paulo Paim. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH (substitutivo).

  4. 27 de jun. de 2025 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 02/07/2025.

  5. 13 de jun. de 2025 · Senado · CDH

    Recebido o relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.

  6. 30 de abr. de 2025 · Senado · CDH

    Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF).

  7. 19 de fev. de 2025 · Senado · CDH

    Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Gomes, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

  8. 04 de out. de 2023 · Senado · CDH

    Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.

  9. 01 de ago. de 2023 · Senado · CDH

    Recebido na CDH. A matéria aguarda distribuição.

  10. 01 de ago. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CDH e CAE.

  11. 12 de jul. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 151/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.