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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Senado FederalApresentado em 11 de jul. de 2023

PLP 152/2023

Nas comissões

Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 31 de jul. de 2023

  1. ✓Apresentado11 de jul. de 2023
  2. 2Nas comissões01 de ago. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Mecias de JesusSENADOR · REPUBLICANOS-RR

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 01 de ago. de 2023 · Senado · CAE

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 01 de ago. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CAE e CAS.

  3. 12 de jul. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 152/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.