Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 19 de jul. de 2023
PLP 155/2023
Nas comissõesAltera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir do limite de despesas com pessoal e encargos sociais as hipóteses que menciona.
Altera a Lei Complementar nº 101 de 2000.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 25 de set. de 2023 (MESA)
- ✓Apresentado19 de jul. de 2023
- 2Nas comissõesagora
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
26 de set. de 2023 · Câmara · CCP
Apensação
Apensação desta proposição ao PLP-1/2007.
26 de set. de 2023 · Câmara · CCP
Recebimento
Recebimento pela CCP.
26 de set. de 2023 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26 de set. de 2023 · Câmara · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-1/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
25 de set. de 2023 · Câmara · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/2023.
07 de ago. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
20 de jul. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 155/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE), que "Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir do limite de despesas com pessoal e encargos sociais as hipóteses que menciona".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.