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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 24 de jul. de 2023

PLP 157/2023

No plenário

Disciplina a fixação do número de Deputados por unidade da federação, regulamentando o art. 45, § 1º, da Constituição Federal de 1988.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 25 de set. de 2023 (PLEN)

  1. ✓Apresentado24 de jul. de 2023
  2. ✓Nas comissões
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

Sem passos de tramitação registrados.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.