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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de fev. de 2025

PLP 16/2025

Nas comissões

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para cumprimento do art. 149-B e para aplicação do princípio da neutralidade de que trata o § 1º do art. 156-A, ambos da Constituição Federal.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 03 de abr. de 2025 (CFT)

  1. ✓Apresentado05 de fev. de 2025
  2. 2Nas comissões20 de fev. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 03 de abr. de 2025 · Câmara · CFT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE)

  2. 20 de fev. de 2025 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.