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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Senado FederalApresentado em 31 de jul. de 2023

PLP 161/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para definir regras de publicação da íntegra de suas reuniões, quando decorridos cinco anos da data de encerramento da reunião respectiva.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 07 de ago. de 2023

  1. ✓Apresentado31 de jul. de 2023
  2. 2Nas comissões08 de ago. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Astronauta Marcos PontesSENADOR · PL-SP

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 08 de ago. de 2023 · Senado · CAE

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 08 de ago. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CAE.

  3. 01 de ago. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 161/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.