Projeto de lei complementar Origem: Senado FederalApresentado em 16 de out. de 2024
PLP 162/2024
Arquivado ou rejeitadoRegulamenta os parâmetros mínimos de impessoalidade e eficiência na execução orçamentária e financeira dos entes da Federação, bem como os impedimentos de ordem técnica e os critérios para execução equitativa para execução de despesas públicas, inclusive para os fins previstos no art. 165, § 9º, inc. III da Constituição Federal.
Em que etapa está
PREJUDICADA, desde 19 de dez. de 2024
Este projeto saiu de tramitação: PREJUDICADA.
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
20 de dez. de 2024 · Senado · SEADI
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN
A Presidência declara a prejudicialidade do presente Projeto, nos termos do art. 334, II, do Regimento Interno, em virtude da aprovação do PLP 175/2024. A matéria vai ao Arquivo.
17 de out. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 162/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.