Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de ago. de 2025
PLP 163/2025
Virou leiAltera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.
Em que etapa está
Transformado em Norma Jurídica, desde 28 de dez. de 2025 (MESA)
- ✓Apresentado05 de ago. de 2025
- ✓Nas comissões18 de dez. de 2025
- ✓No plenário
- ✓Na outra casa29 de set. de 2025
- ✓Aguardando sanção
- 6Virou leiLei Complementar nº 223 de 19/12/2025
Autoria
Votações nominais no plenário
Câmara, 14 de dez. de 2025 · orientação do governo: Sim
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025. Sim: 320; Não: 109; Total: 429.
320 sim109 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL6 sim, 61 não
- PT58 sim, 0 não
- UNIÃO39 sim, 12 não
- PP35 sim, 10 não
- REPUBLICANOS37 sim, 3 não, 1 outros
- MDB31 sim, 5 não
- PSD29 sim, 5 não
- PDT13 sim, 0 não
- PSB13 sim, 0 não
- PODE13 sim, 0 não
- PSDB8 sim, 4 não
- PSOL10 sim, 0 não
- PCdoB8 sim, 0 não
- AVANTE5 sim, 1 não
- NOVO0 sim, 5 não
- SOLIDARIEDADE5 sim, 0 não
- PV4 sim, 0 não
- CIDADANIA2 sim, 1 não
- PRD2 sim, 1 não
- REDE2 sim, 1 não
Câmara, 14 de dez. de 2025 · orientação do governo: Não
Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 290; Total: 398.
108 sim290 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL59 sim, 4 não
- PT0 sim, 48 não
- UNIÃO16 sim, 32 não
- REPUBLICANOS3 sim, 34 não, 1 outros
- PP8 sim, 29 não
- PSD5 sim, 32 não
- MDB4 sim, 27 não
- PSB1 sim, 13 não
- PODE0 sim, 14 não
- PSDB4 sim, 9 não
- PDT0 sim, 13 não
- PCdoB0 sim, 8 não
- PSOL0 sim, 8 não
- AVANTE1 sim, 5 não
- PRD2 sim, 3 não
- NOVO4 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE0 sim, 4 não
- CIDADANIA1 sim, 2 não
- REDE0 sim, 3 não
- PV0 sim, 2 não
Senado, 02 de dez. de 2025
Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, nos termos do parecer.
47 sim16 não18 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL5 sim, 7 não, 3 outros
- PSD12 sim, 0 não, 2 outros
- MDB7 sim, 0 não, 4 outros
- PT9 sim, 0 não
- PP2 sim, 3 não, 2 outros
- REPUBLICANOS2 sim, 2 não, 1 outros
- UNIÃO3 sim, 1 não, 1 outros
- PSB2 sim, 0 não, 2 outros
- PODE2 sim, 0 não, 2 outros
- PDT3 sim, 0 não
- PSDB0 sim, 2 não, 1 outros
- NOVO0 sim, 1 não
Câmara, 23 de set. de 2025 · orientação do governo: Sim
Mantido o texto. Sim: 281; Não: 148; Total: 429.
281 sim148 não0 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL5 sim, 68 não
- PT63 sim, 1 não
- UNIÃO12 sim, 32 não
- PP27 sim, 12 não
- REPUBLICANOS35 sim, 3 não
- MDB28 sim, 6 não
- PSD28 sim, 6 não
- PODE15 sim, 2 não
- PDT15 sim, 0 não
- PSB13 sim, 0 não
- PSOL13 sim, 0 não
- PSDB2 sim, 10 não
- PCdoB9 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE5 sim, 0 não
- AVANTE5 sim, 0 não
- NOVO0 sim, 4 não
- PV4 sim, 0 não
- PRD1 sim, 2 não
- CIDADANIA0 sim, 2 não
- REDE1 sim, 0 não
Ver as outras 6 votações (requerimentos, destaques e turnos anteriores)
Câmara, 23 de set. de 2025 · orientação do governo: Sim
Mantido o texto. Sim: 293; Não: 133; Total: 426.
293 sim133 não0 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL6 sim, 66 não
- PT63 sim, 0 não
- UNIÃO20 sim, 24 não
- REPUBLICANOS35 sim, 3 não
- PP23 sim, 14 não
- MDB27 sim, 7 não
- PSD26 sim, 6 não
- PODE16 sim, 1 não
- PDT15 sim, 0 não
- PSB14 sim, 0 não
- PSOL13 sim, 0 não
- PSDB8 sim, 4 não
- PCdoB9 sim, 0 não
- AVANTE5 sim, 1 não
- SOLIDARIEDADE5 sim, 0 não
- NOVO0 sim, 4 não
- PV4 sim, 0 não
- CIDADANIA2 sim, 1 não
- PRD1 sim, 2 não
- REDE1 sim, 0 não
Câmara, 23 de set. de 2025 · orientação do governo: Não
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 45; Não: 288; Abstenção: 1; Total: 334.
45 sim288 não2 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL11 sim, 49 não
- PT0 sim, 52 não, 1 outros
- REPUBLICANOS4 sim, 29 não
- PP5 sim, 26 não
- MDB3 sim, 25 não
- UNIÃO8 sim, 19 não, 1 outros
- PSD4 sim, 21 não
- PSB0 sim, 14 não
- PODE0 sim, 12 não
- PDT0 sim, 11 não
- PSOL0 sim, 8 não
- PCdoB1 sim, 5 não
- PSDB2 sim, 4 não
- AVANTE0 sim, 5 não
- NOVO4 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE0 sim, 4 não
- CIDADANIA2 sim, 0 não
- PV0 sim, 2 não
- PRD1 sim, 1 não
- REDE0 sim, 1 não
Câmara, 23 de set. de 2025 · orientação do governo: Sim
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, ressalvados os destaques. Sim: 296; Não: 145; Abstenção: 2; Total: 443.
296 sim145 não2 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL5 sim, 71 não, 1 outros
- PT62 sim, 0 não, 1 outros
- UNIÃO21 sim, 25 não
- PP25 sim, 17 não
- REPUBLICANOS35 sim, 4 não
- MDB30 sim, 5 não
- PSD26 sim, 9 não
- PODE16 sim, 1 não
- PDT15 sim, 0 não
- PSB15 sim, 0 não
- PSOL13 sim, 0 não
- PSDB8 sim, 4 não
- PCdoB9 sim, 0 não
- AVANTE5 sim, 1 não
- SOLIDARIEDADE5 sim, 0 não
- NOVO0 sim, 4 não
- CIDADANIA1 sim, 2 não
- PV3 sim, 0 não
- PRD1 sim, 2 não
- REDE1 sim, 0 não
Câmara, 23 de set. de 2025 · orientação do governo: Não
Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 259; Total: 406.
147 sim259 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL69 sim, 4 não
- PT0 sim, 56 não, 1 outros
- UNIÃO37 sim, 7 não
- REPUBLICANOS3 sim, 35 não
- PP16 sim, 22 não
- PSD4 sim, 30 não
- MDB5 sim, 23 não
- PODE2 sim, 14 não
- PDT0 sim, 13 não
- PSB0 sim, 13 não
- PSOL0 sim, 12 não
- PSDB3 sim, 8 não
- PCdoB0 sim, 8 não
- AVANTE1 sim, 5 não
- NOVO4 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE0 sim, 4 não
- PRD2 sim, 1 não
- CIDADANIA1 sim, 1 não
- PV0 sim, 2 não
- REDE0 sim, 1 não
Câmara, 23 de set. de 2025 · orientação do governo: Não
Rejeitado o Requerimento. Sim: 156; Não: 280; Total: 436.
156 sim280 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL70 sim, 4 não
- PT0 sim, 61 não
- UNIÃO40 sim, 6 não
- REPUBLICANOS5 sim, 37 não, 1 outros
- PP14 sim, 24 não
- PSD7 sim, 31 não
- MDB6 sim, 24 não
- PODE1 sim, 16 não
- PDT0 sim, 16 não
- PSB0 sim, 15 não
- PSDB4 sim, 9 não
- PSOL0 sim, 13 não
- PCdoB0 sim, 9 não
- AVANTE1 sim, 4 não
- NOVO4 sim, 0 não
- PV0 sim, 4 não
- SOLIDARIEDADE0 sim, 4 não
- CIDADANIA2 sim, 1 não
- PRD2 sim, 1 não
- REDE0 sim, 1 não
Câmara, 09 de set. de 2025 · orientação do governo: Sim
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 288; Não: 125; Total: 413.
288 sim125 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL6 sim, 69 não
- PT55 sim, 0 não
- UNIÃO29 sim, 20 não
- PP30 sim, 10 não, 1 outros
- PSD29 sim, 7 não
- REPUBLICANOS29 sim, 3 não
- MDB25 sim, 3 não
- PODE14 sim, 2 não
- PDT14 sim, 1 não
- PSB14 sim, 0 não
- PSOL14 sim, 0 não
- PSDB7 sim, 2 não
- PCdoB7 sim, 0 não
- AVANTE5 sim, 1 não
- NOVO0 sim, 5 não
- CIDADANIA3 sim, 1 não
- SOLIDARIEDADE3 sim, 0 não
- PV2 sim, 0 não
- PRD1 sim, 1 não
- REDE1 sim, 0 não
Tramitação nas duas casas
12 de mar. de 2026 · Senado · SEXPE
A matéria vai ao arquivo.
28 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento
Recebido Ofício n.º 2191/2025/CC/PR. que encaminha Mensagem n.º 1874/2025 que restitui Autógrafo do PLP n.º 163/2025.
26 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 1874/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Comunica sanção do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, que “Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias e das metas fiscais as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025.”. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, autógrafo do texto ora convertido na Lei Complementar nº 223,de 19 de dezembro de 2025, nos termos do art. 66 da Constituição ".
19 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 223 DE 2025. DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 19/12/2025 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 19/12/2025.
18 de dez. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
18 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Complementar 223/2025. DOU 19/12/2025 PÁG 01 - Edição Extra A.
17 de dez. de 2025 · Senado · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 932, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025. A matéria vai à Secretaria de Expediente.
16 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
16 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Outro Documento Chancelado(a)
16 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
15 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 932/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
15 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 73/2025.
15 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Ofício nº 931/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 73/2025-SGM-P.
15 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
14 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).
Ver os outros 28 passos
09 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).
09 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Educação; Saúde; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
08 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
08 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício SF nº 1251 de 2025 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
08 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 163/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, que “Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como para excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais; e dá outras providências”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias e das metas fiscais as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e dá outras providências ".
08 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE
Anexado o texto revisado.
07 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 1251/2025SF que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, que “Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como para excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais; e dá outras providências”, que ora encaminho para apreciação dessa Casa.
03 de dez. de 2025 · Senado · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 03/12/2025) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 909, de 2025, de autoria de Líderes, de urgência para o presente projeto de lei. Encaminhado à publicação o Parecer n° 182, de 2025 – Plen/SF, proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, favorável ao projeto, nos termos do substitutivo que apresenta (Emenda n° 1). Encerrada a discussão. Aprovada a Emenda n° 1, Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim - 47, Não - 16, Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 64. Fica prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer n° 183, de 2025 – PLEN/SF, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados
03 de dez. de 2025 · Senado · PLEN
Recebido o Requerimento nº 909, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
03 de dez. de 2025 · Senado · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues.
03 de dez. de 2025 · Senado · PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Randolfe Rodrigues.
15 de out. de 2025 · Senado · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária de 15 de outubro de 2025) A matéria deixa de ser apreciada nesta sessão.
13 de out. de 2025 · Senado · PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Jaques Wagner.
10 de out. de 2025 · Senado · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 15/10/2025. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência)
29 de set. de 2025 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 163/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
25 de set. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 217/2025/SGM-P.
25 de set. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
25 de set. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
25 de set. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
23 de set. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).
23 de set. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).
16 de set. de 2025 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16 de set. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Educação; Saúde; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
16 de set. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
16 de set. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).
14 de ago. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3288/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado José Priante (MDB/PA) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 163 de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.. ".
06 de ago. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 163/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.