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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 16 de out. de 2024

PLP 166/2024

Nas comissões

Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar n. 162, de 6 de abril de 2018, e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 24 de abr. de 2026 (CICS)

  1. ✓Apresentado16 de out. de 2024
  2. 2Nas comissões18 de mar. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 24 de abr. de 2026 · Câmara · CICS

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSD-RS).

  2. 17 de abr. de 2026 · Câmara · CICS

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Heitor Schuch, deixou de ser membro da Comissão

  3. 01 de jul. de 2025 · Câmara · CICS

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Alexandre Lindenmeyer, em razão da retirada de pauta por acordo.

  4. 01 de jul. de 2025 · Câmara · CICS

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.

  5. 24 de jun. de 2025 · Câmara · CICS

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Heitor Schuch (PSB/RS).

  6. 24 de jun. de 2025 · Câmara · CICS

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), pela aprovação deste, com substitutivo.

  7. 22 de abr. de 2025 · Câmara · CICS

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS).

  8. 18 de mar. de 2025 · Câmara · CICS

    Recebimento

    Recebimento pela CICS.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.