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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 20 de out. de 2024

PLP 167/2024

Virou lei

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PLP 167/2024

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 07 de ago. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado20 de out. de 2024
  2. ✓Nas comissões27 de jul. de 2025
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa14 de mar. de 2025
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei Complementar nº 216 de 28/07/2025

Autoria

  • Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo

Votações nominais no plenário

Senado, 01 de jul. de 2025

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, nos termos do parecer de Plenário.

Aprovada

52 sim0 não29 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL8 sim, 0 não, 6 outros
  • PSD6 sim, 0 não, 7 outros
  • MDB8 sim, 0 não, 4 outros
  • PT8 sim, 0 não, 1 outros
  • UNIÃO4 sim, 0 não, 3 outros
  • PP4 sim, 0 não, 3 outros
  • PODE4 sim, 0 não
  • PSB1 sim, 0 não, 3 outros
  • REPUBLICANOS3 sim, 0 não, 1 outros
  • PDT2 sim, 0 não, 1 outros
  • PSDB3 sim, 0 não
  • NOVO1 sim, 0 não

Câmara, 24 de fev. de 2025 · orientação do governo: Sim

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 399; Total: 399.

Aprovada

399 sim0 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL76 sim, 0 não, 1 outros
  • PT57 sim, 0 não
  • PSD39 sim, 0 não
  • REPUBLICANOS38 sim, 0 não
  • PP36 sim, 0 não
  • UNIÃO36 sim, 0 não
  • MDB32 sim, 0 não
  • PDT15 sim, 0 não
  • PSB14 sim, 0 não
  • PSOL11 sim, 0 não
  • PODE10 sim, 0 não
  • PCdoB8 sim, 0 não
  • PSDB8 sim, 0 não
  • AVANTE6 sim, 0 não
  • NOVO4 sim, 0 não
  • CIDADANIA4 sim, 0 não
  • PV2 sim, 0 não
  • PRD2 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação nas duas casas

  1. 12 de mar. de 2026 · Senado · SEXPE

    A matéria vai ao arquivo.

  2. 07 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 900/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 675/2025, que comunica a resituição do Projeto de Lei 167/2024 sancionado".

  3. 04 de ago. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 675, de 07/08/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.020, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 123, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº 216, de 28 de julho de 2025. À COARQ.

  4. 04 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.020, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 216, de 28 de julho de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  5. 29 de jul. de 2025 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 216 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 29/07/2025 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 28/07/2025.

  6. 27 de jul. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  7. 27 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Complementar 216/2025. DOU 29/07/2025 PÁG 01 COL 01.

  8. 08 de jul. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 580, de 04/07/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  9. 08 de jul. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 579, de 04/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 101, de 07/07/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 08/07/2025 às 16:13:40.

  10. 06 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 775/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa de Projeto de Lei à sanção".

  11. 03 de jul. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  12. 02 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 02/07/2025) Aprovado o Requerimento n° 60, de 2025, de autoria da CAE, de urgência para o presente Projeto de Lei Complementar. O Senador Eduardo Braga profere o Parecer n° 93/2025 - PLEN/SF, favorável ao projeto e contrário às Emendas n°s 1 a 10, de Plenário. Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto e rejeitadas as Emendas de Plenário, nos termos dos Pareceres, com o seguinte resultado: Sim - 52; Não - 0; Abstenções - 0 ; Presidente – 1; Total - 53. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  13. 02 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga.

  14. 01 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 02/07/2025. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 60, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria)

  15. 01 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/07/2025) A matéria deixa de ser apreciada na presente sessão.

Ver os outros 36 passos

  1. 30 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    Designado Relator de Plenário o Senador Eduardo Braga.

  2. 27 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 1º/07/2025. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 60, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria)

  3. 27 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 26 de junho de 2025 o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024. Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 10-PLEN.

  4. 26 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 10, do Senador Lucas Barreto.

  5. 26 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 1 a 9, do Senador Mecias de Jesus.

  6. 17 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 18/06/2025 a 26/06/2025. Perante a Mesa.

  7. 17 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o REQ nº 60/2025-CAE, que solicita urgência para o presente Projeto, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

  8. 17 de jun. de 2025 · Senado · CAE

    Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.

  9. 17 de jun. de 2025 · Senado · CAE

    Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Eduardo Braga, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência. À SLSF.

  10. 13 de jun. de 2025 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/06/2025.

  11. 20 de mai. de 2025 · Senado · CAE

    Em reunião realizada em 20/05/2025, a matéria foi retirada de pauta.

  12. 12 de mai. de 2025 · Senado · CAE

    Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 9ª reunião da Comissão.

  13. 08 de mai. de 2025 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/05/2025.

  14. 05 de mai. de 2025 · Senado · CAE

    O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório favorável ao projeto.

  15. 01 de abr. de 2025 · Senado · CAE

    Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.

  16. 17 de mar. de 2025 · Senado · CAE

    Matéria aguardando distribuição.

  17. 17 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CAE.

  18. 14 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 167/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  19. 11 de mar. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº44 /2025/SGM-P.

  20. 11 de mar. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  21. 10 de mar. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  22. 10 de mar. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  23. 25 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP).

  24. 25 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP).

  25. 24 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP).

  26. 24 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP).

  27. 24 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP).

  28. 21 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP).

  29. 20 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  30. 20 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  31. 19 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

  32. 06 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 1583/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Cancelamento da urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 1.337, de 2024".

  33. 04 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4731/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 167, 2024, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.”".

  34. 22 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 1337/2024 (Mensagem de Solicitação de urgência), pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.”".

  35. 21 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PLP n. 167/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados".

  36. 20 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 22/10/2024 a 05/12/2024. Sobresta a pauta a partir de: 06/12/2024

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.