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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Senado FederalApresentado em 12 de ago. de 2025

PLP 167/2025

Nas comissões

Regulamenta o §6º do Art. 155 para definir a base tributária do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 05 de abr. de 2026

  1. ✓Apresentado12 de ago. de 2025
  2. 2Nas comissões06 de abr. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 06 de abr. de 2026 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 06 de abr. de 2026 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CAE.

  3. 13 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 167/2025. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.