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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de fev. de 2026

PLP 17/2026

Nas comissões

Altera a Lei Complementar 187/2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social, para instituir a categoria CEBAS–Educação Infantil – Creches Privadas, estendendo benefícios condicionados ao cumprimento de requisitos de qualidade, contrapartidas sociais e mecanismos de controle, transparência e fiscalização de gastos.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 28 de mai. de 2026 (CE)

  1. ✓Apresentado04 de fev. de 2026
  2. 2Nas comissões24 de mar. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 28 de mai. de 2026 · Câmara · CE

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN).

  2. 24 de mar. de 2026 · Câmara · CE

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CE.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.