Projeto de lei complementar Origem: Senado FederalApresentado em 10 de ago. de 2023
PLP 170/2023
Nas comissõesAltera o art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para permitir que municípios extrapolem o limite de despesa de pessoal em decorrência de leis nacionais ou estaduais que obriguem o aumento dessa despesa.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 14 de ago. de 2023
- ✓Apresentado10 de ago. de 2023
- 2Nas comissões15 de ago. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
15 de ago. de 2023 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
15 de ago. de 2023 · Senado · PLEN
A matéria vai à CCJ e CAE.
11 de ago. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 170/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.