Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de ago. de 2025
PLP 170/2025
No plenárioDefine critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Em que etapa está
Pronta para Pauta, desde 17 de mar. de 2026 (PLEN)
- ✓Apresentado13 de ago. de 2025
- ✓Nas comissões18 de ago. de 2025
- 3No plenário17 de mar. de 2026
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
17 de mar. de 2026 · Câmara · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1412/2026.
17 de mar. de 2026 · Câmara · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 1412/2026,dos Srs. Juarez Costa e Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 170/2025.
18 de ago. de 2025 · Câmara · SECAP(SGM)
Recebimento
Recebimento pela SECAP(SGM).
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.