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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Senado FederalApresentado em 13 de ago. de 2025

PLP 171/2025

Nas comissões

Permite que as entidades sem fins lucrativos sejam sócias de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, de forma a possibilitar que elas promovam direitos, cidadania e dignidade aos mais vulneráveis.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 23 de fev. de 2026

  1. ✓Apresentado13 de ago. de 2025
  2. 2Nas comissões24 de fev. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Mecias de JesusSENADOR · REPUBLICANOS-RR

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 24 de fev. de 2026 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 24 de fev. de 2026 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ e à CAE.

  3. 14 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 171/2025. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.