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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Senado FederalApresentado em 14 de ago. de 2025

PLP 172/2025

Apresentado

Altera a Lei Complementar nº 214, de 30 de janeiro de 2025, para instituir medida de fomento à inovação tecnológica mediante dedução de valores investidos em sistemas de inteligência artificial do montante devido a título da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Em que etapa está

AGUARDANDO DESPACHO, desde 14 de ago. de 2025

  1. 1Apresentado14 de ago. de 2025
  2. 2Nas comissões
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Astronauta Marcos PontesSENADOR · PL-SP

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 15 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 172/2025. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.

PLP 172/2025: Altera a Lei Complementar nº 214, de 30 de janeiro de 2025, para insti | Brasil Proposta