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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 14 de ago. de 2025

PLP 173/2025

No plenário

Institui a CID-Digital sobre as receitas brutas obtidas por plataformas digitais; cria o Fundo Nacional de Regulação e Justiça Fiscal Digital (FNRJFD); altera a Lei 9.998/2020, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações; e a Lei nº 11.540/ 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 27 de mai. de 2026 (CCTI)

  1. ✓Apresentado14 de ago. de 2025
  2. ✓Nas comissões08 de dez. de 2025
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 27 de mai. de 2026 · Câmara · CCTI

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 35/2026,do Sr. Lucas Ramos que requer a realização audiência pública, no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, para debater o Projeto de Lei Complementar nº 173, de 2025, com foco na criação de CID-Digital sobre as receitas brutas obtidas por plataformas digitais.

  2. 20 de mai. de 2026 · Câmara · CCTI

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 35/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE), que "Requer a realização audiência pública, no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, para debater o Projeto de Lei Complementar nº 173, de 2025, com foco na criação de CID-Digital sobre as receitas brutas obtidas por plataformas digitais. ".

  3. 20 de mai. de 2026 · Câmara · CCTI

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

  4. 13 de mai. de 2026 · Câmara · CCTI

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

  5. 06 de mai. de 2026 · Câmara · CCTI

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação.

  6. 06 de mai. de 2026 · Câmara · CCTI

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE).

  7. 16 de dez. de 2025 · Câmara · CCTI

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE)

  8. 08 de dez. de 2025 · Câmara · CCTI

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CCTI.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.