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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 22 de ago. de 2023

PLP 175/2023

Virou lei

Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PLP 175/2023

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 13 de mai. de 2024 (MESA)

  1. ✓Apresentado22 de ago. de 2023
  2. ✓Nas comissões08 de mai. de 2024
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa28 de fev. de 2024
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei Complementar nº 205 de 09/05/2024

Autoria

Votações nominais no plenário

Senado, 16 de abr. de 2024

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2023, nos termos do parecer.

Aprovada

57 sim0 não24 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PSD9 sim, 0 não, 6 outros
  • PL7 sim, 0 não, 6 outros
  • MDB8 sim, 0 não, 3 outros
  • PT6 sim, 0 não, 2 outros
  • UNIÃO5 sim, 0 não, 2 outros
  • PODE4 sim, 0 não, 3 outros
  • PP6 sim, 0 não
  • PSB4 sim, 0 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS4 sim, 0 não
  • PDT1 sim, 0 não, 1 outros
  • S/Partido1 sim, 0 não
  • PSDB1 sim, 0 não
  • NOVO1 sim, 0 não

Câmara, 20 de fev. de 2024 · orientação do governo: Sim

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Saúde. Sim: 426; não: 4; total: 430.

Aprovada

426 sim4 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL78 sim, 0 não
  • PT57 sim, 1 não
  • UNIÃO47 sim, 1 não
  • PP43 sim, 0 não, 1 outros
  • PSD37 sim, 0 não
  • REPUBLICANOS33 sim, 1 não
  • MDB32 sim, 1 não
  • PDT17 sim, 0 não
  • PSB14 sim, 0 não
  • PSDB13 sim, 0 não
  • PSOL13 sim, 0 não
  • PODE12 sim, 0 não
  • AVANTE7 sim, 0 não
  • PV5 sim, 0 não
  • CIDADANIA4 sim, 0 não
  • PRD4 sim, 0 não
  • PCdoB4 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE3 sim, 0 não
  • NOVO2 sim, 0 não
  • REDE1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação nas duas casas

  1. 12 de mar. de 2026 · Senado · SEXPE

    A matéria vai ao arquivo.

  2. 18 de jun. de 2024 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1

  3. 18 de jun. de 2024 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1

  4. 05 de jun. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Arquivamento

    Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1

  5. 14 de mai. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 401, de 14/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 184, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 175, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 205, de 9 de maio de 2024. À COARQ.

  6. 13 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 455/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que: "Comunica restituição do autógrafo da Lei Complementar n.º 205, de 09 de maio de 2024, sancionada (Of 401/2024-SF)".

  7. 13 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem nº 184, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2023, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 205, de 9 de maio de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  8. 10 de mai. de 2024 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 205 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 10/05/2024 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 09/05/2024.

  9. 08 de mai. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  10. 08 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Complementar 205/2024. DOU 10/05/2024 PÁG 01 COL 02.

  11. 18 de abr. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 321, de 18/04/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 31/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 322, de 18/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  12. 18 de abr. de 2024 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  13. 17 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 322/2024-SF que comunica remessa à sanção do PLP 175/2023.

  14. 17 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/04/2024) Aprovado o Requerimento n°44, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer n° 17, de 2024-CAE, com o seguinte resultado: Sim - 57, Não - 0, Presidente – 1, Abst. - 0; Total - 58. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  15. 14 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 17/04/2024. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 44, de 2024, da Comissão Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)

Ver os outros 24 passos

  1. 09 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 11/04/2024 a 17/04/2024. Perante a Mesa.

  2. 09 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

  3. 09 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

  4. 09 de abr. de 2024 · Senado · CAE

    Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.

  5. 09 de abr. de 2024 · Senado · CAE

    Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Weverton, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada também a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e o requerimento. A matéria vai ao plenário.

  6. 04 de abr. de 2024 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/04/2024.

  7. 27 de mar. de 2024 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/04/2024.

  8. 26 de mar. de 2024 · Senado · CAE

    O relator, senador Weverton, apresentou relatório favorável à matéria.

  9. 05 de mar. de 2024 · Senado · CAE

    Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.

  10. 28 de fev. de 2024 · Senado · CAE

    Matéria aguardando distribuição.

  11. 28 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CAE.

  12. 28 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 175/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  13. 27 de fev. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 13/2024/SGM-P.

  14. 26 de fev. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  15. 23 de fev. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  16. 23 de fev. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  17. 23 de fev. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  18. 21 de fev. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA).

  19. 20 de fev. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA).

  20. 19 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA).

  21. 25 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3684/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO) e outros, que "Requer Regime de Urgência para apreciação do PLP 175, de 2023, Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente. ".

  22. 26 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  23. 26 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

  24. 06 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.