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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de ago. de 2023

PLP 176/2023

Nas comissões

Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a fim de compensar as perdas de valor monetário do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 06 de dez. de 2023 (CCJC)

  1. ✓Apresentado23 de ago. de 2023
  2. 2Nas comissões27 de set. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 06 de dez. de 2023 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PLP 178/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 27 de set. de 2023 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PLP 178/2015.

  3. 27 de set. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.