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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de nov. de 2024

PLP 182/2024

Nas comissões

Prorroga o prazo para que empreendedores individuais possam quitar suas dívidas.

Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 17 de mar. de 2026 (CFT)

  1. ✓Apresentado04 de nov. de 2024
  2. 2Nas comissões11 de jun. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 11 de jun. de 2025 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.