Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de ago. de 2025

PLP 182/2025

Nas comissões

Dispõe sobre a redução linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa.

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 01 de dez. de 2025 (CCJC)

✓Apresentado28 de ago. de 2025
2Nas comissões01 de dez. de 2025
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

José GuimarãesDeputado(a) · PT-CE

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

01 de dez. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.