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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 24 de mar. de 2026

PLP 183/2026

Nas comissões

Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Regime de Transição do Microempreendedor Individual (RT-MEI), e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Encaminhamento, desde 28 de jul. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado24 de mar. de 2026
  2. 2Nas comissões10 de abr. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 27 de ago. de 2026 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho a Confirmar

  2. 18 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  3. 17 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Despacho

    Renumere-se o Projeto de Lei n. 1.410/2026 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se.

  4. 27 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Despacho

    Despacho Chancelado

  5. 10 de abr. de 2026 · Câmara · SECAP(SGM)

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.