Pular para o conteúdo
Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de nov. de 2024

PLP 184/2024

Nas comissões

Altera a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, para dispor sobre as indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (DPVAT) relativas a sinistros ocorridos no período compreendido entre 15 de novembro de 2023 e a data de início dos procedimentos de recepção, processamento e pagamento dos pedidos de indenização do Seguro cobertura do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 18 de mar. de 2026 (CVT)

  1. ✓Apresentado05 de nov. de 2024
  2. 2Nas comissões13 de mar. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 18 de mar. de 2026 · Câmara · CVT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS).

  2. 23 de fev. de 2026 · Câmara · CVT

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  3. 03 de fev. de 2026 · Câmara · CVT

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Arnaldo Jardim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  4. 24 de mar. de 2025 · Câmara · CVT

    Expedição de Documento

    Ato Assinado(a)

  5. 21 de mar. de 2025 · Câmara · CVT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).

  6. 20 de mar. de 2025 · Câmara · CVT

    Expedição de Documento

    Designado relator Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA -SP )

  7. 13 de mar. de 2025 · Câmara · CVT

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CVT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.