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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de nov. de 2024

PLP 186/2024

No plenário

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir a assistência social no rol de áreas prioritárias para provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 30 de jun. de 2026 (CPASF)

  1. ✓Apresentado10 de nov. de 2024
  2. ✓Nas comissões13 de mar. de 2025
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 30 de jun. de 2026 · Câmara · CPASF

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Messias Donato (UNIÃO-ES), pela aprovação.

  2. 30 de jun. de 2026 · Câmara · CPASF

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Messias Donato (UNIÃO/ES).

  3. 07 de mai. de 2026 · Câmara · CPASF

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Messias Donato (UNIÃO-ES).

  4. 13 de mar. de 2025 · Câmara · CPASF

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.