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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de jun. de 2026

PLP 186/2026

Aguardando sanção

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PLP 186/2026

Em que etapa está

Aguardando Sanção, desde 16 de out. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado28 de jun. de 2026
  2. ✓Nas comissões
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa15 de out. de 2026
  5. 5Aguardando sançãoagora
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo

Votações nominais no plenário

Senado, 14 de out. de 2026

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, nos termos do parecer.

Aprovada

78 sim0 não3 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL14 sim, 0 não, 1 outros
  • PSD14 sim, 0 não
  • MDB9 sim, 0 não
  • PT9 sim, 0 não
  • PP8 sim, 0 não
  • PSB6 sim, 0 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS6 sim, 0 não
  • PSDB4 sim, 0 não
  • UNIÃO2 sim, 0 não, 1 outros
  • PODE3 sim, 0 não
  • AVANTE1 sim, 0 não
  • S/Partido1 sim, 0 não
  • PDT1 sim, 0 não

Câmara, 13 de out. de 2026 · orientação do governo: Sim

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.

Aprovada

461 sim4 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL88 sim, 0 não
  • PT62 sim, 0 não
  • UNIÃO48 sim, 0 não
  • PSD43 sim, 0 não
  • PP41 sim, 0 não
  • REPUBLICANOS38 sim, 0 não, 1 outros
  • MDB32 sim, 0 não
  • PODE23 sim, 1 não
  • PSDB14 sim, 2 não
  • PSB16 sim, 0 não
  • PSOL13 sim, 0 não
  • PCdoB11 sim, 0 não
  • PDT8 sim, 0 não
  • PV6 sim, 0 não
  • AVANTE5 sim, 0 não
  • NOVO4 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE3 sim, 0 não
  • CIDADANIA2 sim, 0 não
  • REDE2 sim, 0 não
  • PRD1 sim, 0 não
  • DC1 sim, 0 não
  • MISSÃO0 sim, 1 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 13 de out. de 2026 · orientação do governo: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398.

Rejeitada

11 sim387 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL2 sim, 75 não
  • PT0 sim, 49 não
  • UNIÃO0 sim, 40 não
  • REPUBLICANOS2 sim, 32 não, 1 outros
  • PSD3 sim, 30 não
  • PP1 sim, 31 não
  • MDB0 sim, 30 não
  • PODE2 sim, 19 não
  • PSB0 sim, 15 não
  • PSDB0 sim, 14 não
  • PSOL0 sim, 11 não
  • PCdoB0 sim, 10 não
  • PDT0 sim, 9 não
  • PV0 sim, 5 não
  • AVANTE0 sim, 5 não
  • NOVO0 sim, 4 não
  • REDE0 sim, 3 não
  • SOLIDARIEDADE0 sim, 2 não
  • PRD0 sim, 2 não
  • CIDADANIA0 sim, 1 não
  • MISSÃO1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação nas duas casas

  1. 19 de out. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Outro Documento

  2. 19 de out. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  3. 16 de out. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 1406, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  4. 16 de out. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 1405, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 239, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 16/10/2026 às 09:44:55.

  5. 16 de out. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido o Ofício nº 1406/2026-SF que comunica remessa à sanção do PLP 186, de 2026.

  6. 16 de out. de 2026 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  7. 15 de out. de 2026 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 15 de outubro de 2026) Urgência aprovada para a matéria (Requerimento nº 715/2026 encaminhado à publicação). Emenda nº 1-Plen encaminhada à publicação. Parecer nº 208/2026-Plen/SF apresentado pelo Senador Carlos Fávaro e encaminhado à publicação (favorável ao projeto, com a Emenda nº 2, de redação, que apresenta, e contrário à Emenda nº 1). Discussão da matéria encerrada. Projeto aprovado com a Emenda nº 2, de redação (Sim: 78; Presidente: 1; Total: 79). Parecer nº 209/2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, com a redação final, encaminhado à publicação. Redação final aprovada. A matéria vai à sanção. A Câmara dos Deputados será comunicada.

  8. 15 de out. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 1, do Senador Laércio Oliveira.

  9. 15 de out. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebido Relatório do Senador Carlos Fávaro.

  10. 15 de out. de 2026 · Senado · PLEN

    Designado Relator de Plenário o Senador Carlos Fávaro.

  11. 15 de out. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 715, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.

  12. 15 de out. de 2026 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  13. 14 de out. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  14. 14 de out. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  15. 14 de out. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

Ver os outros 17 passos

  1. 14 de out. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 3 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

  2. 14 de out. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

  3. 14 de out. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

  4. 14 de out. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

  5. 14 de out. de 2026 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PLP 267/2026

  6. 14 de out. de 2026 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  7. 14 de out. de 2026 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).

  8. 14 de out. de 2026 · Câmara · MESA

    Desapensação

    Desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 267, de 2026, apensado, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 14/10/2026 - 13:55 - 164ª Sessão)

  9. 13 de out. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 235/2026/SGM-P.

  10. 13 de out. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  11. 24 de ago. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4106/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, por tratarem de matérias análogas, conexas e correlatas, e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".

  12. 17 de ago. de 2026 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  13. 07 de jul. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3756/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021".

  14. 06 de jul. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3717/2026 (Requerimento), pelo Deputado Josivaldo Jp (UNIÃO/MA), que "“Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n.º 125, de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte' estabelecendo correção anual do faturamento MEI pelo INPC.”, ao Projeto de Lei Complementar 186, de 2026 que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.” ".

  15. 30 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3658/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 178 de 2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 186 de 2026 por se tratarem de matérias correlatas".

  16. 29 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PLP n. 186/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual".

  17. 29 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 560/2026 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que: "Submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.”".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.