Projeto de lei complementar Origem: Senado FederalApresentado em 03 de set. de 2025
PLP 187/2025
No plenárioPermite que os Microempreendedores Individuais - MEIs exportem até o seu limite de enquadramento, sem que o prejudique, de forma a possibilitar a melhoria das condições de vida dos agentes econômicos mais vulneráveis e a entrada de divisas no país.
Em que etapa está
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO, desde 19 de mar. de 2026
- ✓Apresentado03 de set. de 2025
- ✓Nas comissões25 de fev. de 2026
- 3No plenário04 de set. de 2025
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Mecias de JesusSENADOR · REPUBLICANOS-RR
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
20 de mar. de 2026 · Senado · CRE
Recebido, nesta data, relatório do Senador Esperidião Amin, pela aprovação,
25 de fev. de 2026 · Senado · CRE
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
25 de fev. de 2026 · Senado · CRE
Recebido na Comissão nesta data.
24 de fev. de 2026 · Senado · PLEN
A matéria vai à CRE e à CAE.
04 de set. de 2025 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 187/2025. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.