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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de set. de 2023

PLP 192/2023

Virou lei

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PLP 192/2023

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 28 de set. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado11 de set. de 2023
  2. ✓Nas comissões28 de set. de 2025
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa19 de set. de 2023
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei Complementar nº 219 de 29/09/2025

Autoria

Votações nominais no plenário

Senado, 01 de set. de 2025

Votação nominal do PLP nº 192/2023, nos termos dos pareceres, com adequações redacionais do Relator.

Aprovada

50 sim24 não7 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL11 sim, 1 não, 3 outros
  • MDB4 sim, 8 não
  • PSD9 sim, 2 não, 1 outros
  • PT3 sim, 5 não, 1 outros
  • PP8 sim, 0 não
  • UNIÃO6 sim, 0 não
  • PODE3 sim, 0 não, 1 outros
  • PSB2 sim, 1 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS1 sim, 3 não
  • PDT2 sim, 1 não
  • PSDB1 sim, 2 não
  • NOVO0 sim, 1 não

Senado, 17 de mar. de 2025

Votação nominal da decisão da Presidência na Questão de Ordem apresentada pelo Senador Alessandro Vieira.

Rejeitada

34 sim21 não26 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PSD5 sim, 4 não, 6 outros
  • PL12 sim, 0 não, 2 outros
  • MDB0 sim, 6 não, 5 outros
  • PT5 sim, 2 não, 2 outros
  • UNIÃO5 sim, 0 não, 2 outros
  • PP4 sim, 1 não, 1 outros
  • PODE1 sim, 0 não, 3 outros
  • PSB0 sim, 2 não, 2 outros
  • REPUBLICANOS0 sim, 2 não, 2 outros
  • PDT2 sim, 0 não, 1 outros
  • PSDB0 sim, 3 não
  • NOVO0 sim, 1 não

Câmara, 13 de set. de 2023

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 192, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 345; não: 55; abstenção: 1; total: 401.

Aprovada

345 sim55 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL71 sim, 11 não
  • PT54 sim, 2 não
  • UNIÃO38 sim, 4 não
  • PP36 sim, 2 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS33 sim, 1 não
  • PSD30 sim, 3 não
  • MDB28 sim, 2 não
  • PDT14 sim, 1 não
  • PODE12 sim, 1 não
  • PSB7 sim, 5 não
  • PSDB6 sim, 4 não
  • PSOL0 sim, 10 não
  • PCdoB5 sim, 0 não
  • CIDADANIA2 sim, 2 não
  • AVANTE4 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 3 não
  • SOLIDARIEDADE1 sim, 1 não, 1 outros
  • PV2 sim, 1 não
  • PATRIOTA2 sim, 1 não
  • REDE0 sim, 1 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 12 de set. de 2023 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 384; não: 51; abstenção: 3; total: 438.

Aprovada

384 sim51 não4 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL68 sim, 16 não
  • PT57 sim, 0 não
  • UNIÃO45 sim, 2 não
  • PP38 sim, 5 não, 1 outros
  • PSD37 sim, 2 não
  • MDB35 sim, 1 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS35 sim, 0 não
  • PDT15 sim, 1 não
  • PODE14 sim, 1 não
  • PSB9 sim, 4 não, 1 outros
  • PSDB9 sim, 3 não
  • PSOL0 sim, 10 não
  • PCdoB6 sim, 0 não
  • AVANTE5 sim, 0 não
  • PV3 sim, 1 não
  • PATRIOTA4 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 3 não
  • CIDADANIA3 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE1 sim, 1 não, 1 outros
  • REDE0 sim, 1 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação nas duas casas

  1. 30 de set. de 2025 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 219 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 1396 de 2025). DOU (Diário Oficial da União) - 30/09/2025 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 29/09/2025. À COARQ.

  2. 28 de set. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  3. 28 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Complementar 219/2025. DOU 30/09/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1396/2025) Razões do veto: DOU 30/09/2025 PÁG 03 COL 02.

  4. 28 de set. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  5. 28 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Complementar 219/2025. DOU 30/09/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1396/2025) Razões do veto: DOU 30/09/2025 PÁG 03 COL 02.

  6. 28 de set. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  7. 09 de set. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 843, de 08/09/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  8. 09 de set. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 842, de 08/09/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 203, de 09/09/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 09/09/2025 às 13:13:28.

  9. 08 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebimento do Ofício nº 843/2025 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção

  10. 08 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    A Presidência comunica ao Plenário o encaminhamento à publicação do Ofício nº 215, de 2025, do Senador Weverton, informando a identificação de inexatidão material na redação da alínea “d” do inciso I do “caput” do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, nos termos do art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 192, de 2023. O projeto foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal na Sessão Deliberativa de 2 de setembro de 2025, nos termos do parecer do Relator da matéria, com as adequações redacionais acatadas em Plenário. A Presidência determina, com fundamento no art. 325, inciso III, do Regimento Interno, a retificação dos autógrafos que serão encaminhados à sanção, consolidando o ajuste proposto pelo Senador Weverton. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  11. 08 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Ofício nº 215, de 2025, do Senador Weverton, que solicita a retificação de inexatidão material.

  12. 04 de set. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  13. 02 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/09/2025) Acatada pelo Relator a adequação redacional ao § 8º e § 9º do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990, com a redação dada pelo art. 2º do PLP nº 192, de 2023; e também no texto da alínea “e” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990, contido no art. 2º do projeto, proposta pelo Senador Sergio Moro, a ser incluída na redação final da matéria. Deferido o RQS nº 631, de 2025, da Liderança do PSDB, que solicita a retirada do RQS nº 187, de 2025. Aprovado o projeto e as Emendas nºs 13 e 14, de redação, nos termos dos pareceres e das adequações redacionais proferidas pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim - 50, Não - 24, Pres. - 1, Total - 75. Encaminhada à publicação e aprovada a Redação Final (Parecer nº 117/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora). A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  14. 29 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 02/09/2025. Votação, em turno único.

  15. 27 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/08/2025) A matéria deixa de ser apreciada nesta data.

Ver os outros 62 passos

  1. 27 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/08/2025) A matéria deixa de ser apreciada nesta data.

  2. 26 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 27/08/2025. Votação, em turno único.

  3. 26 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 26/08/2025) Retirado da pauta para retorno no dia de amanhã, 27/08/2025. (Encaminhado à publicação o RQS nº 631/2025)

  4. 26 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 631, de 2025, do Senador Plínio Valério, Líder do PSDB, de retirada em caráter definitivo do Requerimento nº 187, de 2025.

  5. 22 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 26/08/2025. Votação, em turno único.

  6. 24 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Votação, em turno único.

  7. 21 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebida comunicação de voto, do Senador Astronauta Marcos Pontes, referente ao recurso contra a questão de ordem que suscitava o retorno da matéria à CCJ.

  8. 18 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 18/03/2025) Foi apresentada, pelo Senador Alessandro Vieira, e indeferida pela Presidência, questão de ordem suscitando o retorno da matéria à CCJ. Senador Alessandro Vieira recorre da decisão ao plenário com apresentação de recurso apoiado pelo Líder Eduardo Girão. Mantida a Decisão da Presidência, sendo rejeitado o recurso, com o seguinte resultado sim – 34; não – 21; abst. - 1; Presidente - 1; Total - 57. Encerrada a discussão da matéria. Encaminhado à publicação - e rejeitado - o Requerimento nº 184, de 2025, do Senador Eduardo Girão, que solicita o adiamento da votação da matéria por trinta dias úteis. Encaminhado à publicação - e deferido- o Requerimento n°187, de 2025, do Senador Plínio Valério, Líder do PSDB, de destaque, para votação em separado, do art. 26-E, acrescido à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, na forma proposta pelo art. 2º do projeto. Matéria retirada de pauta pela Presidência de ofício. (Encaminhados à publicação os Requerimentos 182, 186, 189 de 2025)

  9. 18 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 189, de 2025, da Liderança do PSDB, de retirada do Requerimento nº 186, de 2025.

  10. 18 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 187, de 2025, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado do art. 26-E, na forma proposta pelo art. 2º do projeto.

  11. 18 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 186, de 2025, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 15.

  12. 18 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 184, de 2025, do Senador Eduardo Girão, de adiamento da votação da matéria por 30 dias úteis.

  13. 18 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 182, de 2025, do Senador Eduardo Girão, que solicita retirada da matéria da Ordem do Dia (Requerimento prejudicado).

  14. 14 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 18/03/2025. Discussão, em turno único.

  15. 18 de fev. de 2025 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

  16. 18 de fev. de 2025 · Senado · PLEN

    Foi extinta a urgência do presente Projeto de Lei Complementar, nos termos do art. 352, inciso I, do Regimento Interno. A matéria será incluída em Ordem do Dia, oportunamente.

  17. 09 de out. de 2024 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. (Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 18, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado em 28/08/2024)

  18. 09 de out. de 2024 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/10/2024) Retirado de pauta.

  19. 08 de out. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido novo Relatório do Senador Weverton.

  20. 06 de out. de 2024 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/10/2024. Discussão, em turno único. (Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 18, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado em 28/08/2024)

  21. 11 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. (Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 18, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado em 28/08/2024)

  22. 03 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/09/2024) Encaminhada à publicação a Emenda nº 22-PLEN. Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 147, de 2024-PLEN/SF, contrário às Emendas nºs 15 a 22-PLEN. Retirado de pauta. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 619 e 620, todos de 2024)

  23. 03 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 620, de 2024, da liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 22.

  24. 03 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 619, de 2024, da liderança do PT, de destaque para votação em separado da alínea "d" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, objeto do art. 2º do PLP 192/2023.

  25. 03 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Weverton.

  26. 03 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 22, do Senador Randolfe Rodrigues.

  27. 01 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 03/09/2024. (Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 18, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado em 28/08/2024).

  28. 30 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Poderão ser oferecidas emendas ao Projeto de Lei Complementar n° 192, de 2023, até o encerramento da discussão, tendo em vista a tramitação da matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 18/2024-CCJ, aprovado em 28/08/2024.

  29. 28 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/08/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 15 a 21-PLEN. Aprovado o Requerimento nº 18, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, com voto contrário do Senador Eduardo Girão. Será cumprida a deliberação do Plenário.

  30. 28 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Weverton.

  31. 28 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a declaração de voto do Senador Eduardo Girão, contrário ao Projeto.

  32. 27 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Designado Relator de Plenário o Senador Weverton.

  33. 27 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 21, do Senador Alessandro Vieira.

  34. 27 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nº 15 a 20, do Senador Alessandro Vieira.

  35. 25 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 28/08/2024. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 18, de 2024, da Comissão de Constituição e Justiça, que solicita urgência para a matéria).

  36. 21 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 23/08/2024 a 29/08/2024. Perante a Mesa.

  37. 21 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado.

  38. 21 de ago. de 2024 · Senado · CCJ

    Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

  39. 21 de ago. de 2024 · Senado · CCJ

    Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:39.

  40. 21 de ago. de 2024 · Senado · CCJ

    Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Weverton, rejeita oralmente as Emendas n°s 7 a 12. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas de redação n°s 13-CCJ e 14-CCJ, e contrário às Emendas n°s 1 a 12. A Comissão aprova o Requerimento nº 18, de 2024-CCJ, de autoria dos Senadores Weverton e Izalci Lucas, de URGÊNCIA para a matéria.

  41. 21 de ago. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda nº 12, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhada ao Relator, para análise.

  42. 20 de ago. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebidas as Emendas n°s 7 a 11, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao Relator, para análise.

  43. 14 de ago. de 2024 · Senado · CCJ

    Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.

  44. 14 de ago. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebido Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto com duas emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 6.

  45. 12 de ago. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebidas as Emendas n°s 2 a 6, de autoria do Senador Marcelo Castro. Encaminhadas ao Relator, para análise.

  46. 09 de ago. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 14/08/2024.

  47. 25 de jun. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebido Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto com duas emendas de redação que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.

  48. 24 de jun. de 2024 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.

  49. 26 de set. de 2023 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Jorge Kajuru.

  50. 19 de set. de 2023 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  51. 19 de set. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  52. 19 de set. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 192/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  53. 19 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

  54. 18 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 211/2023/SGM-P.

  55. 14 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

  56. 13 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

  57. 13 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Não Informado

    Recebido o Ofício do Relator Deputado Rubens Pereira Júnior que, nos termos do art. 199 do Regimento Interno, comunica erro material no texto da Submenda Substitutiva constante do Parecer às Emendas de Plenário ao PLP 192, de 2023 (PRLE n.1 de 14/9/2023, às 17h51).

  58. 13 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

  59. 13 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  60. 13 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

  61. 13 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  62. 13 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2999/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 192/2023, que Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 ".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.