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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de nov. de 2024

PLP 195/2024

Nas comissões

Dispõe sobre a regulamentação do art. 150, IV, da Constituição Federal, visando evitar o efeito de confisco em tributos com alíquotas excessivamente protecionistas.

Altera a Lei nº 5.172 de 1966.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 01 de mar. de 2026 (CDE)

  1. ✓Apresentado13 de nov. de 2024
  2. 2Nas comissões12 de mar. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 02 de mar. de 2026 · Câmara · CDE

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  2. 01 de mar. de 2026 · Câmara · CDE

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)

  3. 04 de fev. de 2026 · Câmara · CDE

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hugo Leal, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  4. 30 de abr. de 2025 · Câmara · CDE

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).

  5. 12 de mar. de 2025 · Câmara · CDE

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CDE.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.