Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 15 de set. de 2025

PLP 195/2025

Apresentado

Regulamenta o art. 149-A da Constituição Federal para dispor sobre o conceito de custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos no âmbito da destinação do produto da arrecadação, por Municípios e pelo Distrito Federal, da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).

Altera a Lei nº 5.172 de 1966.

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela), desde 16 de set. de 2025 (SECAP(SGM))

1Apresentado15 de set. de 2025
2Nas comissões
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Alexandre GuimarãesDeputado(a) · MDB-TO

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

17 de set. de 2025 · Câmara · SECAP(SGM)
Recebimento
Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.