Projeto de lei complementar Origem: Senado FederalApresentado em 17 de nov. de 2024
PLP 197/2024
Nas comissõesModifica a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para instituir a inelegibilidade por cometimento de crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 29 de mai. de 2025
- ✓Apresentado17 de nov. de 2024
- 2Nas comissões25 de nov. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Augusta BritoSENADOR · PT-CE
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
30 de mai. de 2025 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
30 de mai. de 2025 · Senado · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria. À CCJ para prosseguimento da tramitação.
28 de mai. de 2025 · Senado · CDH
Na 28ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto.
23 de mai. de 2025 · Senado · CDH
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 28/05/2025.
14 de mai. de 2025 · Senado · CDH
Em reunião realizada em 14/05/2025, a matéria foi retirada de pauta.
09 de mai. de 2025 · Senado · CDH
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 14/05/2025.
24 de abr. de 2025 · Senado · CDH
Recebido o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra com voto favorável ao projeto.
12 de mar. de 2025 · Senado · CDH
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
25 de nov. de 2024 · Senado · CDH
Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
22 de nov. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
18 de nov. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 197/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.