Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de nov. de 2024
PLP 198/2024
Nas comissõesDispõe sobre o percentual máximo de juros de mora incidentes sobre créditos tributários estaduais, distritais e municipais e sobre a conversão em pagamento definitivo de depósitos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos tributários.
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, a Lei Complementar nº 151, de 5 de Agosto de 2015.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 22 de mai. de 2025 (CFT)
- ✓Apresentado17 de nov. de 2024
- 2Nas comissões13 de mar. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
22 de mai. de 2025 · Câmara · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG).
13 de mar. de 2025 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.