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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Senado FederalApresentado em 24 de set. de 2023

PLP 199/2023

Nas comissões

Estabelece normas gerais nacionais relativas à natureza, funções e processos do sistema de controle interno previsto nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 27 de set. de 2023

  1. ✓Apresentado24 de set. de 2023
  2. 2Nas comissões28 de set. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 28 de set. de 2023 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 28 de set. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ, à CAE e à CTFC.

  3. 25 de set. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 199/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.