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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Senado FederalApresentado em 11 de mar. de 2024

PLP 20/2024

Nas comissões

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional, para reduzir os prazos de decadência e prescrição tributários.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 13 de mar. de 2024

  1. ✓Apresentado11 de mar. de 2024
  2. 2Nas comissões14 de mar. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Mecias de JesusSENADOR · REPUBLICANOS-RR

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 14 de mar. de 2024 · Senado · CAE

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 14 de mar. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CAE e CCJ.

  3. 12 de mar. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 20/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.