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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de set. de 2025

PLP 201/2025

Apresentado

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

Altera a Lei Complementar nº 212 de 2025

Em que etapa está

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela), desde 24 de set. de 2025 (SECAP(SGM))

  1. 1Apresentado23 de set. de 2025
  2. 2Nas comissões
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 24 de set. de 2025 · Câmara · SECAP(SGM)

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.