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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 26 de set. de 2023

PLP 202/2023

Nas comissões

Estabelece que os auditores independentes com registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) obterão, diretamente junto ao Banco Central do Brasil, inclusive por meio de acesso direto a sistemas de informações de crédito, informações sobre operações de crédito contratadas pelas sociedades anônimas ou sociedades de grande porte por eles auditadas em decorrência de lei ou ato normativo, e dá outras providências.

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 17 de jun. de 2025 (CICS)

  1. ✓Apresentado26 de set. de 2023
  2. 2Nas comissões10 de out. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as inconsistências da ordem de 20 bilhões de reais detectadas em lançamentos contábeis da empresa Americanas S.A. realizados no exercício de 2022 e em exercícios anterioresCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 17 de jun. de 2025 · Câmara · CICS

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR).

  2. 29 de mai. de 2025 · Câmara · CICS

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  3. 20 de mar. de 2024 · Câmara · CICS

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR)

  4. 10 de out. de 2023 · Câmara · CICS

    Recebimento

    Recebimento pela CICS.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.