Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 18 de nov. de 2024
PLP 202/2024
No plenárioAltera a Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022, para abrir novo prazo para o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional – Relp.
Em que etapa está
Pronta para Pauta, desde 21 de out. de 2025 (CICS)
- ✓Apresentado18 de nov. de 2024
- ✓Nas comissões18 de mar. de 2025
- 3No plenárioagora
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
21 de out. de 2025 · Câmara · CICS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
13 de out. de 2025 · Câmara · CICS
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE).
13 de out. de 2025 · Câmara · CICS
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação.
12 de mai. de 2025 · Câmara · CICS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE).
18 de mar. de 2025 · Câmara · CICS
Recebimento
Recebimento pela CICS.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.