Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 26 de set. de 2023

Altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a mulher como prioridade na elaboração dos planos plurianuais, e para ressalvar da limitação de empenho e de pagamento as despesas destinadas aos programas governamentais com objetivo de promover políticas públicas para promoção e proteção dos direitos e das garantias para as mulheres, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 1.079 de 1950 e o Decreto-lei nº 201 de 1967.

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