Projeto de lei complementar Origem: Senado FederalApresentado em 08 de jul. de 2026
PLP 203/2026
ApresentadoAltera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir o regime do Microempreendedor Profissional (MEP), estabelecendo limites de faturamento, alíquotas diferenciadas e medidas de combate à precarização do trabalho.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESPACHO, desde 16 de jul. de 2026
- 1Apresentado08 de jul. de 2026
- 2Nas comissões
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaCOMISSAO_SENADO
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
17 de jul. de 2026 · Senado · PLEN
Encerrou-se - em 16 de julho de 2026 - o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar n° 203, de 2026. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será despachada oportunamente.
09 de jul. de 2026 · Senado · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 10/07/2026 a 16/07/2026. Perante a Mesa.
09 de jul. de 2026 · Senado · PLEN
O Projeto de Lei Complementar nº 203, de 2026 ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 109, de 2026-CDH, referente à SUG nº 3, de 2026)
09 de jul. de 2026 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 203/2026. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.