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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 18 de nov. de 2024

PLP 204/2024

Nas comissões

Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para autorizar a Aeronáutica a transportar brasileiros falecidos e seus acompanhantes, quando se tratar de pessoas em situação de hipossuficiência que necessitem realizar traslado à cidade de domicílio.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 16 de out. de 2025 (CREDN)

  1. ✓Apresentado18 de nov. de 2024
  2. 2Nas comissões18 de mar. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 16 de out. de 2025 · Câmara · CREDN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS).

  2. 15 de out. de 2025 · Câmara · CREDN

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  3. 29 de abr. de 2025 · Câmara · CREDN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS).

  4. 18 de mar. de 2025 · Câmara · CREDN

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CREDN.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.