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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de nov. de 2023

PLP 205/2023

Virou lei

Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 21 de dez. de 2023 (MESA)

  1. ✓Apresentado21 de nov. de 2023
  2. ✓Nas comissões14 de dez. de 2023
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiagora

Autoria

  • Senado Federal - Randolfe RodriguesÓrgão do Poder Legislativo · REDE-AP

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 24 de jan. de 2024 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4

  2. 24 de jan. de 2024 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4

  3. 22 de jan. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Arquivamento

    Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4

  4. 21 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 761/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.

  5. 19 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 688/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei complementar que 'Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2023".

  6. 14 de dez. de 2023 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  7. 14 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Complementar 202/2023. DOU 18/12/2023 PÁG 01 COL 01.

  8. 30 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 656/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

  9. 30 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Ofício nº 655/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 40/2023-SGM-P.

  10. 30 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 40/2023.

  11. 30 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

  12. 30 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Outro Documento Chancelado(a)

  13. 30 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  14. 29 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Desapensação

    Desapensação deste do Projeto de Lei Complementar nº 224, de 2023, principal, em decorrência da aprovação em Plenário, do Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2023, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).

  15. 22 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Ver os outros 3 passos

  1. 22 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PLP-224/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

  2. 22 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  3. 21 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido Ofício nº 1185/2023-SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar n° 205, de 2023, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei Complementar n° 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.