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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Senado FederalApresentado em 28 de set. de 2025

PLP 205/2025

Nas comissões

Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para assegurar, na esfera administrativa, o direito ao oferecimento de caução com vistas a garantir a expedição da Certidão de Regularidade Fiscal e a suspensão do registro em Cadastros Públicos de Inadimplência.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 06 de abr. de 2026

  1. ✓Apresentado28 de set. de 2025
  2. 2Nas comissões07 de abr. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Jorge SeifSENADOR · PL-SC

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 07 de abr. de 2026 · Senado · CAE

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 06 de abr. de 2026 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CAE e, em seguida, à CCJ.

  3. 29 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 205/2025. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.