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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Senado FederalApresentado em 08 de jul. de 2026

PLP 205/2026

Apresentado

Dispõe sobre incentivos não financeiros à capilarização da atuação da Defensoria Pública e da advocacia dativa.

Em que etapa está

AGUARDANDO DESPACHO, desde 08 de jul. de 2026

  1. 1Apresentado08 de jul. de 2026
  2. 2Nas comissões
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 09 de jul. de 2026 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 205/2026. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.