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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de out. de 2023

PLP 206/2023

Nas comissões

Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de maneira a estabelecer que a atividade exercida por entomocultor possa ser desenvolvida por Microempreendedor Individual - MEI.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 27 de out. de 2023 (CFT)

  1. ✓Apresentado03 de out. de 2023
  2. 2Nas comissões27 de out. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 27 de out. de 2023 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.

PLP 206/2023: Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 20 | Brasil Proposta