Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de fev. de 2026
PLP 21/2026
Na outra casaInstitui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021
Em que etapa está
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 07 de jun. de 2026 (MESA)
- ✓Apresentado09 de fev. de 2026
- ✓Nas comissões
- ✓No plenário
- 4Na outra casa09 de jun. de 2026
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Câmara, 12 de mai. de 2026
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 425.
421 sim3 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL80 sim, 0 não
- PT57 sim, 0 não
- UNIÃO42 sim, 0 não
- REPUBLICANOS38 sim, 0 não
- PP35 sim, 0 não
- PSD32 sim, 0 não
- MDB30 sim, 0 não, 1 outros
- PODE24 sim, 0 não
- PSDB14 sim, 0 não
- PSB11 sim, 2 não
- PSOL11 sim, 0 não
- PCdoB10 sim, 0 não
- PDT9 sim, 0 não
- AVANTE6 sim, 0 não
- NOVO5 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE5 sim, 0 não
- PV5 sim, 0 não
- REDE4 sim, 0 não
- PRD3 sim, 0 não
- MISSÃO0 sim, 1 não
Tramitação nas duas casas
09 de jun. de 2026 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 21/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
07 de jun. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 116/2026/SGM-P.
07 de jun. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
03 de jun. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
03 de jun. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
03 de jun. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
12 de mai. de 2026 · Câmara · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
06 de mai. de 2026 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
27 de abr. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2406/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Roberto Duarte (REPUBLIC/AC) e Adolfo Viana PSDB , que "Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 21/2026, que “Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021.”".
18 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
05 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
10 de fev. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 21/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC), que "Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.