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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de nov. de 2024

PLP 210/2024

Virou lei

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PLP 210/2024

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 16 de abr. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado28 de nov. de 2024
  2. ✓Nas comissões29 de dez. de 2024
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa18 de dez. de 2024
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei Complementar nº 211 de 30/12/2024

Autoria

E mais 9 autores.

Votações nominais no plenário

Senado, 18 de dez. de 2024

Votação nominal da Emenda nº 20 ao Projeto de Lei nº 210, de 2024, destacada.

Rejeitada

27 sim42 não12 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PSD1 sim, 11 não, 3 outros
  • PL12 sim, 0 não, 1 outros
  • MDB0 sim, 8 não, 3 outros
  • PT0 sim, 9 não
  • UNIÃO2 sim, 4 não, 1 outros
  • PODE0 sim, 5 não, 2 outros
  • PP4 sim, 1 não, 1 outros
  • PSB1 sim, 2 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS4 sim, 0 não
  • PDT1 sim, 2 não
  • NOVO1 sim, 0 não
  • PSDB1 sim, 0 não

Senado, 18 de dez. de 2024

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.

Aprovada

72 sim1 não8 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PSD13 sim, 0 não, 2 outros
  • PL10 sim, 0 não, 3 outros
  • MDB11 sim, 0 não
  • PT9 sim, 0 não
  • UNIÃO6 sim, 0 não, 1 outros
  • PODE6 sim, 0 não, 1 outros
  • PP6 sim, 0 não
  • PSB4 sim, 0 não
  • REPUBLICANOS3 sim, 1 não
  • PDT2 sim, 0 não, 1 outros
  • NOVO1 sim, 0 não
  • PSDB1 sim, 0 não

Senado, 18 de dez. de 2024

Votação nominal da Emenda nº 14 ao Projeto de Lei nº 210, de 2024, destacada.

Rejeitada

22 sim43 não16 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PSD1 sim, 11 não, 3 outros
  • PL9 sim, 1 não, 3 outros
  • MDB0 sim, 10 não, 1 outros
  • PT0 sim, 8 não, 1 outros
  • UNIÃO2 sim, 4 não, 1 outros
  • PODE1 sim, 3 não, 3 outros
  • PP4 sim, 1 não, 1 outros
  • PSB0 sim, 3 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS3 sim, 0 não, 1 outros
  • PDT0 sim, 2 não, 1 outros
  • NOVO1 sim, 0 não
  • PSDB1 sim, 0 não

Senado, 18 de dez. de 2024

Votação nominal da Emenda nº 16 ao Projeto de Lei nº 210, de 2024, destacada.

Rejeitada

24 sim46 não11 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PSD1 sim, 11 não, 3 outros
  • PL10 sim, 0 não, 3 outros
  • MDB0 sim, 11 não
  • PT0 sim, 9 não
  • UNIÃO3 sim, 4 não
  • PODE2 sim, 4 não, 1 outros
  • PP3 sim, 1 não, 2 outros
  • PSB0 sim, 3 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS3 sim, 0 não, 1 outros
  • PDT0 sim, 3 não
  • NOVO1 sim, 0 não
  • PSDB1 sim, 0 não
Ver as outras 9 votações (requerimentos, destaques e turnos anteriores)

Câmara, 17 de dez. de 2024 · orientação do governo: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 440.

Rejeitada

137 sim302 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL76 sim, 7 não
  • PT0 sim, 63 não
  • UNIÃO20 sim, 29 não
  • PP9 sim, 34 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS2 sim, 39 não
  • PSD4 sim, 31 não
  • MDB3 sim, 27 não, 1 outros
  • PDT1 sim, 16 não
  • PSB0 sim, 14 não
  • PSDB2 sim, 9 não
  • PODE1 sim, 10 não
  • PSOL11 sim, 0 não
  • PCdoB0 sim, 7 não
  • PV0 sim, 5 não
  • NOVO4 sim, 0 não
  • CIDADANIA2 sim, 2 não
  • AVANTE0 sim, 4 não
  • PRD1 sim, 3 não
  • SOLIDARIEDADE1 sim, 2 não
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Câmara, 17 de dez. de 2024 · orientação do governo: Sim

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 444; Não: 16; Abstenção: 1; Total: 461.

Aprovada

444 sim16 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL85 sim, 1 não
  • PT62 sim, 1 não
  • UNIÃO56 sim, 0 não
  • PP45 sim, 0 não, 2 outros
  • REPUBLICANOS41 sim, 0 não
  • PSD38 sim, 0 não
  • MDB32 sim, 2 não
  • PDT16 sim, 1 não
  • PSB13 sim, 0 não
  • PODE12 sim, 0 não
  • PSDB11 sim, 0 não
  • PSOL0 sim, 11 não
  • PCdoB7 sim, 0 não
  • PV5 sim, 0 não
  • PRD5 sim, 0 não
  • NOVO4 sim, 0 não
  • CIDADANIA4 sim, 0 não
  • AVANTE4 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE3 sim, 0 não
  • REDE1 sim, 0 não
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Câmara, 16 de dez. de 2024 · orientação do governo: Não

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 227; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 461.

Rejeitada

227 sim233 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL79 sim, 4 não
  • PT0 sim, 66 não
  • UNIÃO39 sim, 13 não, 1 outros
  • PP12 sim, 34 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS7 sim, 33 não
  • PSD18 sim, 20 não
  • MDB12 sim, 25 não
  • PDT17 sim, 0 não
  • PSB8 sim, 6 não
  • PODE2 sim, 10 não
  • PSOL12 sim, 0 não
  • PSDB4 sim, 5 não
  • PCdoB1 sim, 6 não
  • AVANTE3 sim, 3 não
  • PV1 sim, 4 não
  • NOVO3 sim, 1 não
  • CIDADANIA2 sim, 2 não
  • PRD3 sim, 1 não
  • SOLIDARIEDADE3 sim, 0 não
  • REDE1 sim, 0 não
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Câmara, 16 de dez. de 2024 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 148; Total: 456.

Aprovada

308 sim148 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL3 sim, 80 não
  • PT64 sim, 0 não
  • UNIÃO31 sim, 23 não
  • PP39 sim, 7 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS34 sim, 5 não
  • PSD31 sim, 5 não
  • MDB31 sim, 4 não
  • PDT15 sim, 1 não
  • PSB14 sim, 0 não
  • PODE11 sim, 1 não
  • PSOL0 sim, 12 não
  • PSDB8 sim, 3 não
  • PCdoB7 sim, 0 não
  • AVANTE6 sim, 0 não
  • PV5 sim, 0 não
  • PRD3 sim, 2 não
  • NOVO0 sim, 4 não
  • CIDADANIA4 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE2 sim, 0 não
  • REDE0 sim, 1 não
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Câmara, 16 de dez. de 2024 · orientação do governo: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 75; Não: 379; Abstenção: 2; Total: 456.

Rejeitada

75 sim379 não3 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL35 sim, 49 não
  • PT1 sim, 60 não, 2 outros
  • UNIÃO12 sim, 40 não
  • PP6 sim, 41 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS1 sim, 39 não
  • PSD0 sim, 40 não
  • MDB3 sim, 31 não
  • PDT2 sim, 15 não
  • PSB0 sim, 13 não
  • PODE0 sim, 12 não
  • PSDB2 sim, 9 não
  • PSOL11 sim, 0 não
  • PCdoB0 sim, 7 não
  • AVANTE1 sim, 5 não
  • PV0 sim, 5 não
  • NOVO0 sim, 4 não
  • CIDADANIA0 sim, 4 não
  • SOLIDARIEDADE1 sim, 2 não
  • PRD0 sim, 2 não
  • REDE0 sim, 1 não
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Câmara, 16 de dez. de 2024 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 318; Não: 149; Total: 467.

Aprovada

318 sim149 não0 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL11 sim, 71 não
  • PT64 sim, 1 não
  • UNIÃO31 sim, 24 não
  • PP39 sim, 8 não
  • MDB33 sim, 6 não
  • REPUBLICANOS35 sim, 4 não
  • PSD33 sim, 5 não
  • PDT14 sim, 3 não
  • PSB14 sim, 0 não
  • PSDB10 sim, 2 não
  • PODE11 sim, 1 não
  • PSOL0 sim, 12 não
  • PCdoB6 sim, 1 não
  • AVANTE5 sim, 1 não
  • PV5 sim, 0 não
  • PRD3 sim, 2 não
  • NOVO0 sim, 4 não
  • CIDADANIA2 sim, 2 não
  • SOLIDARIEDADE2 sim, 1 não
  • REDE0 sim, 1 não
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Câmara, 16 de dez. de 2024 · orientação do governo: Não

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 186; Não: 256; Total: 442.

Rejeitada

186 sim256 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL73 sim, 4 não
  • PT31 sim, 32 não
  • UNIÃO19 sim, 33 não
  • PP8 sim, 37 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS3 sim, 35 não
  • MDB5 sim, 30 não
  • PSD9 sim, 26 não
  • PDT2 sim, 14 não
  • PSB3 sim, 11 não
  • PODE1 sim, 11 não
  • PSOL12 sim, 0 não
  • PSDB10 sim, 1 não
  • PCdoB2 sim, 5 não
  • PV1 sim, 4 não
  • AVANTE0 sim, 5 não
  • NOVO3 sim, 1 não
  • CIDADANIA1 sim, 3 não
  • PRD2 sim, 2 não
  • SOLIDARIEDADE0 sim, 2 não
  • REDE1 sim, 0 não
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Câmara, 16 de dez. de 2024 · orientação do governo: Não

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 38. Sim: 59; Não: 385; Abstenção: 1; Total: 445.

Rejeitada

59 sim385 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL1 sim, 76 não
  • PT4 sim, 59 não
  • UNIÃO5 sim, 48 não
  • PP1 sim, 45 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS0 sim, 40 não
  • MDB1 sim, 32 não, 1 outros
  • PSD6 sim, 28 não
  • PDT16 sim, 0 não
  • PSB2 sim, 12 não
  • PSOL12 sim, 0 não
  • PSDB8 sim, 3 não
  • PODE0 sim, 11 não
  • PCdoB0 sim, 7 não
  • AVANTE0 sim, 6 não
  • PV1 sim, 4 não
  • NOVO0 sim, 4 não
  • CIDADANIA0 sim, 4 não
  • PRD0 sim, 4 não
  • SOLIDARIEDADE1 sim, 2 não
  • REDE1 sim, 0 não
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Câmara, 03 de dez. de 2024 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 260; Não: 98; Abstenção: 2; Total: 360.

Aprovada

260 sim98 não74 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL5 sim, 2 não, 71 outros
  • PT63 sim, 0 não
  • UNIÃO9 sim, 44 não
  • PP35 sim, 5 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS36 sim, 3 não
  • PSD17 sim, 20 não
  • MDB27 sim, 6 não
  • PDT13 sim, 0 não
  • PSB13 sim, 0 não
  • PODE11 sim, 1 não
  • PSDB8 sim, 2 não
  • PSOL0 sim, 10 não
  • PCdoB7 sim, 0 não
  • AVANTE7 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 2 não, 2 outros
  • CIDADANIA4 sim, 0 não
  • PV3 sim, 1 não
  • SOLIDARIEDADE1 sim, 1 não
  • PRD1 sim, 1 não
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Tramitação nas duas casas

  1. 31 de dez. de 2024 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 211 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 1707 de 2024). DOU (Diário Oficial da União) - 31/12/2024 - Seção I - págs. 869 e 869. Sancionada em 30/12/2024. À COARQ.

  2. 29 de dez. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  3. 29 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Complementar 211/2024. DOU 31/12/24 PÁG 869 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 1707/24-PE). Razões do veto: DOU 31/12/24 PÁG 876 COL 01.

  4. 20 de dez. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 1552, de 20/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 300/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 1553, de 20/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  5. 20 de dez. de 2024 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  6. 19 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício 1553/024-SF que comunica remessa à sanção do PLP 210/2024.

  7. 19 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 19/12/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 25 de Plenário. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 972, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o Projeto. Senador Jaques Wagner profere o Parecer n° 259/2024 - Plen/SF, favorável ao Projeto e contrário às Emendas 1 a 25 de Plenário. Aprovado o Projeto, nos termos do Parecer de Plenário, ressalvadas as Emendas n°s 14, 16 e 20, destacadas, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 1, Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 74. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 968, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 14; - nº 969, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 16; - nº 970, de 2024, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1; - nº 971, de 2024, da Liderança do PSB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3; - nº 973, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 20; e - nº 974, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 21. Retirados pelos autores os Requerimentos n°s 970, 971 e 974, todos de 2024. Rejeitada a Emenda n° 14, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 22, Não - 43, Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 66. Rejeitada a Emenda n° 16, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 24, Não - 46 , Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 71. Rejeitada a Emenda n° 20, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 27, Não - 42, Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 70 . A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  8. 19 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner.

  9. 19 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 25, da Senadora Professora Dorinha.

  10. 19 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 974, de 2024, da Liderança do Podemos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 21.

  11. 19 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 23 e 24, do Senador Zequinha Marinho.

  12. 19 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 973, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 20.

  13. 19 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 972, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.

  14. 19 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 22, do Senador Lucas Barreto.

  15. 19 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 21, do Senador Carlos Viana.

Ver os outros 39 passos

  1. 19 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 971, de 2024, da Liderança do PSB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3.

  2. 19 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 970, de 2024, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1.

  3. 19 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 20, do Senador Hamilton Mourão.

  4. 19 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 17 a 19, do Senador Mecias de Jesus.

  5. 19 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 969, de 2024, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 16.

  6. 19 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 968, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 14.

  7. 19 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 16, dos Senadores Rogerio Marinho e Carlos Portinho.

  8. 19 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 15, do Senador Plínio Valério.

  9. 19 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 14, dos Senadores Rogerio Marinho e Carlos Portinho.

  10. 19 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 13, do Senador Alessandro Vieira.

  11. 19 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 8 a 12, do Senador Ciro Nogueira.

  12. 19 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 7, do Senador Astronauta Marcos Pontes.

  13. 19 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 6, da Senadora Tereza Cristina.

  14. 19 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 5, do Senador Plínio Valério.

  15. 19 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, do Senador Chico Rodrigues.

  16. 19 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 2, do Senador Zequinha Marinho.

  17. 19 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4991/2024 (Requerimento), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO), que "Requeremos, nos termos do inciso VI do artigo 104, do Regimento Interno, a Retirada de Tramitação do DVT 9 => PLP 210/2024 ".

  18. 19 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Leila Barros.

  19. 19 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Designado Relator de Plenário o Senador Jaques Wagner.

  20. 19 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 19/12/2024. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência).

  21. 18 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 210/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  22. 18 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  23. 18 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  24. 18 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  25. 17 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).

  26. 17 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 243/2024/SGM-P.

  27. 17 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

  28. 17 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).

  29. 17 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).

  30. 16 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).

  31. 16 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do RPDR n. 46/2024 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), que "Requerimento Procedimental Genérico - PLP 210/2024".

  32. 16 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).

  33. 03 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4722/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024".

  34. 03 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4715/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer adição de coautorias ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, que “altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências”".

  35. 02 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Notificações

    Deferidos os Requerimentos 4679 e 4715, ambos de 2024.

  36. 02 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4679/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer adição de coautorias ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, que “altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências”".

  37. 29 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  38. 29 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Administração e Serviço Público; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.

  39. 29 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.