Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de dez. de 2024
PLP 214/2024
ApresentadoDispõe sobre o momento de ocorrência do fato gerador do imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos a eles relativos e dá outras providências.
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Em que etapa está
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela), desde 03 de dez. de 2024 (SECAP(SGM))
- 1Apresentado02 de dez. de 2024
- 2Nas comissões
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
04 de dez. de 2024 · Câmara · SECAP(SGM)
Recebimento
Recebimento pela SECAP(SGM).
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.