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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Senado FederalApresentado em 03 de dez. de 2024

PLP 215/2024

Nas comissões

Modifica o art. 4º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para restringir apenas ao limite individualizado do Poder Executivo a possibilidade de aumento real.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 10 de dez. de 2024

  1. ✓Apresentado03 de dez. de 2024
  2. 2Nas comissões11 de dez. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Flávio ArnsSENADOR · PSB-PR

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 11 de dez. de 2024 · Senado · CAE

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 09 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CAE.

  3. 04 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 215/2024. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.