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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Senado FederalApresentado em 08 de out. de 2023

PLP 216/2023

Nas comissões

Altera o art. 15 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, a fim de que as despesas com pessoal de poder ou órgão que estejam acima do limite do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, referente aos exercícios de 2022 e 2023, também possam se enquadrar até o termino do exercício de 2032.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 16 de out. de 2023

  1. ✓Apresentado08 de out. de 2023
  2. 2Nas comissões17 de out. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Mecias de JesusSENADOR · REPUBLICANOS-RR

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 17 de out. de 2023 · Senado · CAE

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 17 de out. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CAE.

  3. 09 de out. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 216/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.

PLP 216/2023: Altera o art. 15 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, | Brasil Proposta