Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 19 de fev. de 2025
PLP 22/2025
Virou leiDispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).
Em que etapa está
Transformado em Norma Jurídica, desde 25 de mar. de 2025 (MESA)
- ✓Apresentado19 de fev. de 2025
- ✓Nas comissões20 de mar. de 2025
- ✓No plenário
- ✓Na outra casa
- ✓Aguardando sanção
- 6Virou leiagora
Autoria
- Senado Federal - Randolfe RodriguesÓrgão do Poder Legislativo · PT-AP
Votações nominais no plenário
Câmara, 17 de mar. de 2025 · orientação do governo: Sim
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 347; Não: 114; Total: 461.
347 sim114 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL49 sim, 36 não
- PT63 sim, 1 não
- UNIÃO41 sim, 14 não
- PP38 sim, 5 não
- REPUBLICANOS35 sim, 4 não
- PSD31 sim, 5 não, 1 outros
- MDB31 sim, 4 não
- PDT17 sim, 1 não
- PSB7 sim, 7 não
- PSOL0 sim, 13 não
- PODE5 sim, 8 não
- PSDB9 sim, 3 não
- PCdoB0 sim, 8 não
- AVANTE6 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE5 sim, 0 não
- PV5 sim, 0 não
- NOVO0 sim, 4 não
- PRD3 sim, 0 não
- CIDADANIA1 sim, 1 não
- REDE1 sim, 0 não
Câmara, 17 de mar. de 2025 · orientação do governo: Não
Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; Não: 372; Total: 418.
46 sim372 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL4 sim, 69 não
- PT0 sim, 61 não
- UNIÃO5 sim, 43 não
- PP1 sim, 39 não
- REPUBLICANOS2 sim, 36 não
- MDB4 sim, 32 não
- PSD4 sim, 25 não, 1 outros
- PDT1 sim, 16 não
- PSB1 sim, 13 não
- PSOL12 sim, 0 não
- PSDB0 sim, 11 não
- PODE0 sim, 9 não
- PCdoB8 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE0 sim, 4 não
- NOVO4 sim, 0 não
- PRD0 sim, 4 não
- PV0 sim, 4 não
- CIDADANIA0 sim, 3 não
- AVANTE0 sim, 3 não
Câmara, 24 de fev. de 2025 · orientação do governo: Sim
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 347; Não: 29; Abstenção: 3; Total: 379.
347 sim29 não4 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL68 sim, 2 não, 1 outros
- PT54 sim, 1 não, 2 outros
- PP36 sim, 2 não, 1 outros
- UNIÃO33 sim, 2 não
- PSD32 sim, 2 não
- REPUBLICANOS33 sim, 0 não
- MDB28 sim, 2 não
- PDT13 sim, 2 não
- PSB14 sim, 0 não
- PSOL0 sim, 11 não
- PSDB7 sim, 0 não
- PCdoB7 sim, 0 não
- AVANTE6 sim, 0 não
- PODE5 sim, 0 não
- CIDADANIA4 sim, 0 não
- NOVO0 sim, 4 não
- SOLIDARIEDADE3 sim, 0 não
- PRD3 sim, 0 não
- REDE0 sim, 1 não
- PV1 sim, 0 não
Tramitação
10 de jul. de 2025 · Câmara · ARQUIVO
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
10 de jul. de 2025 · Câmara · ARQUIVO
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
10 de jun. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)
Arquivamento
Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
25 de mar. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 244/2025-SF que comunica a restituição de autógrafo do PLP 22 de 2025 - Substitutivo, sancionado.
20 de mar. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
20 de mar. de 2025 · Câmara · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Complementar 215/2025. DOU 21/03/2025 PÁG 01 COL 01. ED. EXTRA B
19 de mar. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
19 de mar. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
19 de mar. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Ofício de Origem Interna
18 de mar. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 242/2025-SF que comunica a remessa à sanção do PLP 22/2025.
18 de mar. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 56/2025/SGM-P.
18 de mar. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
18 de mar. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
11 de mar. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
25 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Ver os outros 4 passos
25 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
25 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
25 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 645/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024)".
19 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 36/2025 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar n 22, de 2025, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei n° 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024)".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.